O cenário social atual é de incertezas e essa realidade também está presente no âmbito jurídico. A falta de harmonia entre os poderes e as medidas políticas a serem implementadas, acaba por intensificar a confusão quanto as regras que estão ou não valendo.
Com uma frequência quase que diária, projetos de leis, medidas provisórias e decretos são aprovados e emitidos com a finalidade de ressignificar regras, criar exceções, implementar novas normas e aplicar políticas de contenção da pandemia e dos seus reflexos.
O assunto de hoje é o Auxílio Emergencial sancionado no dia 02/04/2020, o qual, embora tenha iniciado sua fase de cadastro e análise para implementação, ainda poderá sofrer alterações nos próximos dias.
Considerado um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal (Lei 13.983/20), o auxílio emergencial é destinado aos trabalhadores informais (sem carteira assinada), microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19.
Ainda, um canal de atendimento específico foi criado para esclarecer dúvidas referentes ao auxílio emergencial, bastando ligar para o número 111.
Cadastro:
Desde que atenda às regras do auxílio, quem já está cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico) ou recebe o benefício Bolsa Família, receberá o benefício automaticamente, sem precisar se cadastrar. Caso queira verificar o seu cadastro, clique aqui ou baixe o aplicativo Meu CadÚnico, disponível nas lojas da iOS e Android (ilustrado abaixo):
Já as pessoas que não se cadastraram no CadÚnico até o dia 20/03/2020, mas preenchem os requisitos acima, poderão se cadastrar no site da Caixa Econômica Federal, clicando aqui, ou pelo aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial, disponível nas lojas da iOS e Android (ilustrado abaixo).
ATENÇÃO:
- Em razão da grande demanda de pessoas realizando o cadastro, tanto site quanto aplicativo da CAIXA estão apresentando erros e mensagens de possível irregularidade no CPF da pessoa. As orientações são para que você tente diversas vezes, em horários diversos. Caso a mensagem da irregularidade persista, contate a Receita Federal clicando aqui.
- Não acesse links encaminhados via redes sociais ou WhatsApp. Consulte informações diretamente nos canais oficiais informados, para não correr risco de sofrer fraude ou extorsão.
Expansão do auxílio – Projeto de Lei 873/2020
Como referi no início, já existem projetos que visam alterar o auxílio emergencial sancionado, como o PL 873/2020. Este projeto, que está sob análise da Câmara dos Deputados, inclui explicitamente categorias profissionais, como:
- pescadores artesanais e aquicultores;
- agricultores familiares e técnicos agrícolas;
- catadores de materiais recicláveis;
- taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e de transporte escolar, além de entregadores de aplicativos;
- caminhoneiros;
- diaristas;
- agentes e guias de turismo;
- trabalhadores da arte e da cultura, incluindo autores, artistas e técnicos de espetáculos;
- mineiros e garimpeiros;
- ministros de culto, missionários e teólogos;
- profissionais autônomos de educação física, além de atletas, paralelas e preparadores físicos;
- fisioterapeutas, nutricionistas e psicólogos;
- árbitros, auxiliares de arbitragem e outros trabalhadores envolvidos em competições esportivas;
- barraqueiros de praia, ambulantes, feirantes, camelôs e baianas de acarajé;
- garçons;
- marisqueiros e catadores de caranguejos;
- manicures e pedicures;
- sócios de empresas inativas.
Importante destacar que essas profissões já possuem direito ao auxílio emergencial sancionado, desde que preencham os requisitos narrados na tabela anterior. A alteração proposta pelo PL 873/2020 objetiva facilitar o acesso ao auxílio por esses profissionais citados.
Outro dispositivo presente no texto remove a exigência de que os beneficiários do auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção (R$28,6 mil) no ano de 2018. Em troca, o texto passa a exigir que aqueles beneficiários que ficarem acima da isenção em 2020 devolvam o valor do auxílio, na forma de Imposto de Renda, em 2022.
Mães adolescentes e provedores de família monoparental:
O projeto permite ainda que mães adolescentes, mesmo menores de 18 anos, recebam o benefício. Além disso, determina que a pessoa provedora de família monoparental, independentemente do sexo, receba duas cotas do auxílio emergencial, totalizando R$1.200,00. A lei atual prevê apenas que a mulher provedora de família monoparental receba automaticamente duas cotas.
Auxílio emprego
A proposta também cria o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia. Os pagamentos acontecerão durante todo o estado de calamidade pública. Essa medida dependerá de acordos com os empregadores (sejam pessoas físicas ou jurídicas). A proibição da demissão terá a duração de um ano, contado a partir do fim do auxílio do governo.
O texto permite ainda a suspensão da cobrança de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os beneficiários adimplentes. A suspensão poderá alcançar duas parcelas – para os contratos em fase de utilização ou carência – ou quatro parcelas – para os contratos em fase amortização (após o término do curso). O governo poderá prorrogar esses prazos.
Aposentadorias e pensões
Por fim, o projeto do Senado proíbe a redução e a interrupção do pagamento de aposentadorias, pensões e Benefícios de Prestação Continuada (BPC) de idosos ou portadores de enfermidade grave enquanto durar a pandemia, exceto em caso de morte.
ATENÇÃO: As regras descritas na tabela anterior estão valendo. Já o PL nº 873/2020 ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, ainda dependerá da sanção presidencial.
Fontes:
Agência Câmara de Notícias
Agência Senado
Agência Senado
Caixa Econômica Federal
Governo do Brasil
Ministério da Cidadania
Receita Federal
