Em tempos de Coronavírus, saiba quais os direitos de empregado e empregador quanto às relações de trabalho

A Fecomércio-RS criou  uma cartilha sobre o impacto da pandemia do coronavírus nas relações de trabalho. O documento apresenta perguntas e respostas que visam auxiliar os gestores das empresas em relação às questões trabalhistas adequadas ao momento de crise pelo qual o Brasil e o mundo passam.

A cartilha, que teve orientação do consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flavio Obino Filho, sugere medidas baseadas em critérios técnicos que podem ser adotados no âmbito do trabalho para amenizar os riscos da pandemia do coronavírus. O documento também aborda questões da legislação trabalhista.

“Estamos vivenciando uma situação excepcional em que recebemos determinações de confinamento e paralisação das atividades das empresas com exceção daquelas consideradas essenciais. Muitas dúvidas surgem, especialmente nas relações de trabalho e, nosso objetivo, é auxiliar com um manual claro e objetivo com as principais questões que temos recebido nos dias recentes”, afirma o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Uma das principais dúvidas fica por conta do que é de direito ou não, tanto para empregadores quanto para empregados, em situações de calamidade, como a atual.

coronavirus-orientações trabalhistas

Confira as principais questões abordadas:

Nos casos de isolamento de empregado doente, o empregador é o responsável pelo pagamento dos salários durante todo o período?
O empregador deve pagar o salário durante o período de afastamento somente até o 15º dia. Após, deve encaminhar o empregado ao INSS para percepção de benefício previdenciário.

Nos casos de quarentena determinada pela autoridade pública o empregador é responsável pelo pagamento dos salários durante todo o período?
A Lei 13.979/2020 é expressa ao considerar estas ausências como justificadas, o que indica a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários. Entendemos, contudo, que, respeitada a quarentena, a ausência justificada não pode ser a única forma de disciplinar a relação de trabalho no período. As partes poderão ajustar para o período o teletrabalho, o banco de horas, e até mesmo a suspensão do contrato para fins de qualificação profissional.

Caso um empregado da empresa seja diagnosticado com o coronavírus a empresa terá que suspender as suas atividades?
Nestas situações a autoridade pública deverá determinar o isolamento (pessoas doentes ou contaminadas) ou a quarentena de todos os empregados que mantiveram contato com o empregado doente. A empresa poderá manter as suas atividades através de novas contratações e teletrabalho executado pelos empregados em quarentena.

A empresa pode impor o regime de teletrabalho?
Não. A adoção do regime de teletrabalho exige consenso entre empregado e empregador. Assim, sugerimos que as empresas formalizem um aditivo contratual prevendo que a partir da assinatura o empregado passará a prestar serviços em regime de trabalho. O documento deve prever a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto; o eventual reembolso de despesas suportadas pelo empregado; e conter instruções quanto às precauções a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Em face da pandemia entendemos que na hipótese de retorno ao trabalho presencial não existe necessidade de aviso prévio de 15 dias para o retorno, circunstância que pode ficar expressa no aditivo ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O empregado têm direito às horas extras no regime de teletrabalho?
Não. No regime de teletrabalho o empregado não sofre controle de jornada e, por consequência, não faz jus às horas extraordinárias (III do art. 62 da CLT).

Havendo redução da atividade econômica é possível conceder férias aos empregados?
Sim. Cabe ao empregador a definição sobre a época de concessão das férias (art. 134 da CLT). Entretanto, na forma do art. 35 da CLT, nos casos de férias individuais o empregado deve ser avisado com antecedência mínima de 30 dias. Nos casos de férias coletivas, os sindicatos e o órgão local da Secretaria do Trabalho devem ser comunicados com antecedência mínima de 15 dias. Excepcionalmente, na situação atual, com base no princípio da precaução, entendemos que estes prazos formais podem ser desconsiderados. Gize-se que havendo comum acordo na concessão integral ou parcial das férias neste momento, com mais razão o prazo de aviso pode ser dispensado. A dispensa do período de aviso prévio pode ser negociada em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Quais os requisitos para adoção do banco de horas?
Ocorrendo a redução da atividade produtiva, o empregador pode valer-se do banco de horas. Trata-se de um regime de compensação horária, em que o empregado poderá compensar ausências atuais por trabalhos extraordinários futuros. Esta compensação deverá ocorrer em módulo temporal definido por acordo individual ou coletivo. Se a negociação for individual, entre empregado e empregador, o período máximo de compensação será de seis meses (módulo de compensação), salvo limite diverso previsto em convenção coletiva de trabalho. Se a negociação for coletiva, entre empresa e sindicato ou entre sindicatos, o período máximo de compensação será de um ano. Em ambas as hipóteses é importante que a empresa adote sistema de controle de forma que o empregado possa ter ciência sobre os débitos e créditos de horas.

Além destas medidas, que outras podem ser adotadas pelas empresas?
O art. 476-A da CLT artigo autoriza a suspensão dos contratos de trabalho pelo período de dois a cinco meses para a participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual. Para tanto, é requisito a previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Durante o período da suspensão do contrato de trabalho os empregados farão jus ao pagamento de “bolsa qualificação” em valor idêntico ao do seguro desemprego, a ser concedida pelo poder público. A regra está perfeitamente adequada a situação que vivenciamos, sendo certo que os cursos de qualificação poderão ser ministrados à distância.

Para ter conferir a cartilha na íntegra, acesse o link.

 

 

 

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