Proteção do domicílio: entenda esse direito constitucional

O que configura a violação de domicílio? Esse crime também pode ser cometido de forma virtual? O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê diversos direitos fundamentais ao cidadão, dentre eles a inviolabilidade do domicílio, disciplinado em seu inciso XI, que nem sempre recebe o devido destaque. Antes de começarmos, lembre-se que o objetivo da matéria é compartilhar conhecimento quanto ao próprio direito do cidadão de forma simples, fugindo do juridiquês. Iniciamos com a compreensão do que é domicílio aos olhos da lei:

Ainda, no Código Penal (art. 150, §4º e §5º) está definido o conceito de casa, que compreende: I. qualquer compartimento habitado (ex.: residência, trailer, cabine de caminhão etc.); II. aposento ocupado de habitação coletiva (ex.: hotel, pensão etc.); e III. compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (local de trabalho).

Atenção: não se caracterizam como casa, para fins legais, bares, tavernas, casas de jogos, dentre outros locais semelhantes. Já no caso das habitações coletivas (II), os espaços de convivência também não são considerados como casa (conceito que se limita aos quartos ocupados) quando o estabelecimento estiver aberto ao público, podendo ser acessados livremente.

Inviolabilidade do Domicílio

Art. 5º, XI, da CF/88 – a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

As constituições brasileiras sempre protegeram o domicílio do cidadão, inclusive a Constituição de 1824, da época do império, e a Constituição de 1967, vigente durante a ditadura militar, embora constantemente violado na ocasião. Historicamente, a inviolabilidade do domicílio foi consolidada como direito fundamental de forma inaugural pela Constituição Norte-americana, em 1776. Essa garantia fundamental comunica-se com o direito à intimidade (inciso X), que objetiva proteger a vida privada, a honra e a imagem do cidadão. Vejamos as exceções legais que autorizam a violação do domicílio:

Desastre e prestação de socorro
Em situações emergenciais, como é o caso da ocorrência de desastres, naturais ou não, e para prestação de socorro – ex.: enchentes, desabamento, incêndios, problemas de saúde, regate de animal etc. – é permita a entrada no domicílio tanto de autoridades (ex.: polícia, bombeiros, defesa civil etc.) quanto do cidadão comum para prestar auxílio.

Determinação judicial
Somente com determinação judicial (mandado) e durante o dia é que as autoridades poderão entrar em seu domicílio para cumprir a ordem emitida. O cidadão não é obrigado a permitir a entrada de autoridades que não possuem determinação judicial ou que pretendem cumprir esta ordem durante a noite. Caso isso ocorra, poderá ser caracterizada a violação do domicílio (art. 150, do Código Penal).

Violação virtual de domicílio
Com o avanço da tecnologia, tornou-se cada vez mais comum a existência de drones em locais públicos e, até mesmo, sobrevoando propriedades privadas sem autorização, de forma a registrar cenas da vida privada de terceiros. Indo além, já imaginou sair de férias, alugar um apartamento/pousada/hotel e descobrir câmeras escondidas no quarto? Isto aconteceu em São Vicente, litoral de São Paulo, onde um casal de turistas passou por essa situação, tendo sua vida íntima gravada por uma câmera escondida.

Além da óbvia violação da intimidade e privacidade das pessoas, em ambos os casos há a discussão quanto a tipificação do crime como violação de domicílio – art. 150, caput, do Código Penal: “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências” – já que, para sua caracterização, não seria exigida a presença física do infrator. Desse modo, embora não exista o crime nomeado como “violação virtual de domicílio”, o debate jurídico tenta utilizar a analogia para adaptar a lei às modificações culturais provocadas pela tecnologia, a fim de igualmente punir o violador virtual de domicílio criminalmente.

Continua com dúvidas sobre o assunto? Confere o vídeo abaixo, produzido pelo Politize!

Quer saber mais? Acompanhe o Descomplica Jurídico (clique para acessar: site, Instagram e Facebook), um espaço destinado a informar, de maneira simples e descontraída, o que acontece no ambiente jurídico.

Fontes:
Código Penal
Código de Processo Penal
Constituição Federal de 1988
CONJUR
G1
Politize!Supremo Tribunal Federal – STF

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